Arte @bealake     *Reprodução do artigo de opinião publicado no Portal Catarinas .   Postado em 23/06/2022, 11:18 Por Lívia Reis Lívia Reis, especialista em Ciências Criminais, analisa a violação de direitos da menina de onze anos que teve o direito ao aborto legal negado, em Santa Catarina. Imagine que você foi estuprada e, desse estupro, ocorreu uma gestação que, além de obviamente indesejada, coloca a sua vida em risco. Você vai ao hospital, na tentativa de exercer seu direito legal de interromper essa gravidez. Mas, em vez de ser acolhida e apoiada, você é sequestrada. Levada contra a vontade para longe da sua casa, da sua família e da sua rede de apoio por mais de um mês, enquanto tentam te induzir a continuar vivendo esse pesadelo até o fim da gestação. Como se sentiria ao viver isso? E se você fosse uma menininha de 10 anos de idade? Ou fosse sua filha nessa situação? Pode parecer apelativo pedir que nos coloquemos no lugar da criança e da mãe para tentar ent

  Recentemente, uma decisão da Sexta Turma do STJ proferiu entendimento no sentido de que, em casos de violência doméstica, a embriaguez pode ser considerada uma circunstância judicial negativa e, por isso, praticar lesão corporal sob o efeito de bebida alcoólica permitiria o aumento da pena base. O texto menciona entendimento já consolidado na Corte de que “a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento . Aplica-se a teoria da actio libera in causa , ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa , e, nessa situação, comete delito”. Ou seja, a partir do momento em que o agente “escolhe” estar embriagado, independente das circunstâncias e do grau de embriaguez, será p